PORTARIA GM/MPO Nº 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 251.351.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 251.351.117,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8585Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade10 302251.351.117
5118 8585 0001Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional10 302251.351.117
S3-ODC1316100012.878.729
S3-ODC1316105636.762.263
S3-ODC14161000121.800.000
S3-ODC1416100177.903.513
S3-ODC141611232.006.612
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE251.351.117
TOTAL - GERAL251.351.117

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes10 331238.299
0032 2004 0033Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro10 331238.299
S3-ODC19001000238.299
0032 20TPAtivos Civis da União10 1226.646.799
0032 20TP 0033Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro10 1226.646.799
S1-PES190610016.646.799
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes10 331249.240
0032 212B 0033Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro10 331249.240
S3-ODC19061123249.240
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2721.576.262
0032 0181 0033Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro09 2721.576.262
S1-PES19001001672.739
S1-PES19001056903.523
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE8.710.600
TOTAL - GERAL8.710.600

36000 - Ministério da Saúde

36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes10 3318.166.939
0032 212B 5027Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Município de Porto Alegre - RS10 3318.166.939
S3-ODC190610008.166.939
Atividades
5121 6149Residência de Profissionais de Saúde - SUS10 1283.099.882
5121 6149 0001Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional10 1283.099.882
S3-ODC290610013.099.882
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE11.266.821
TOTAL - GERAL11.266.821

36000 - Ministério da Saúde

36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade10 1222.136.310
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10 1222.136.310
S3-ODC290610012.128.310
S4-INV290610018.000
0032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação10 128230.609
0032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional10 128230.609
S3-ODC29061001230.609
Atividades
2322 21C9Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de quilombos)10 5111.508.048
2322 21C9 0001Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de quilombos) - Nacional10 5111.508.048
S4-INV240610011.508.048
Atividades
5120 20K2Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental10 541600.000
5120 20K2 0001Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental - Nacional10 541600.000
S3-ODC29061001100.000
S4-INV29061001500.000
Atividades
5121 6881Modernização e Desenvolvimento de Sistemas de Informação da FUNASA10 1262.433.245
5121 6881 0001Modernização e Desenvolvimento de Sistemas de Informação da FUNASA - Nacional10 1262.433.245
S3-ODC29061001432.901
S4-INV290610012.000.344
Atividades
5123 21CHImplantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas10 51143.430
5123 21CH 0001Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas - Nacional10 51143.430
S4-INV2406100143.430
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE6.951.642
TOTAL - GERAL6.951.642

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade10 12210.413
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10 12210.413
S4-INV2906100110.413
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes10 3311.441.902
0032 2004 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal10 3311.441.902
S3-ODC190011231.441.902
0032 20TPAtivos Civis da União10 12254.913.411
0032 20TP 0053Ativos Civis da União - No Distrito Federal10 12254.913.411
S1-PES1906100154.913.411
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes10 3314.788.961
0032 212B 0053Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal10 3314.788.961
S3-ODC19001123100.000
S3-ODC190610004.473.491
S3-ODC19061123215.470
0032 4572Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação10 128416.601
0032 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional10 128416.601
S3-ODC29061001416.601
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 27235.858.740
0032 0181 0053Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal09 27235.858.740
S1-PES1900105635.858.740
Atividades
5119 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 301121.800.000
5119 219A 0001Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 301121.800.000
S3-ODC14161000121.800.000
Atividades
5121 20YQApoio Institucional para Aprimoramento do SUS10 12262.464
5121 20YQ 0001Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional10 12262.464
S3-ODC2906100162.464
5121 21ECGestão de Programas e Projetos de Cooperação Técnica e Contratos de Gestão10 121544.878
5121 21EC 0001Gestão de Programas e Projetos de Cooperação Técnica e Contratos de Gestão - Nacional10 121544.878
S3-ODC28061001500.000
S3-ODC2906100144.878
5121 8287Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa em Saúde10 122201.042
5121 8287 0001Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa em Saúde - Nacional10 122201.042
S3-ODC2806100140.409
S3-ODC29061001160.633
5121 8715Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde10 12621.248
5121 8715 0001Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde - Nacional10 12621.248
S4-INV2906100121.248
Atividades
5123 20ALApoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde10 305330.394
5123 20AL 0001Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Nacional10 305330.394
S3-ODC14161001330.394
5123 20YJFortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente10 3054.032.000
5123 20YJ 0001Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Nacional10 3054.032.000
S4-INV290610014.032.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE224.422.054
TOTAL - GERAL224.422.054

SIMONE TEBET